NOVOS ASSOCIADOS - Esclarecimentos dos procedimentos:

1. Natureza e Atuação da Associação
A Associação é uma entidade SEM FINS LUCRATIVOS, amparada pelo artigo 5º, incisos XVII e seguintes, da Constituição Federal, e pelo Decreto Municipal de Atibaia nº 8.962/2019, que autoriza sua atuação no controle de acesso da portaria dos bairros Parque Fernão Dias e Jardim Centenário. Os recursos arrecadados são destinados exclusivamente a ações de segurança e a outras iniciativas em benefício dos bairros.

2. Administração e Cobrança
A administração da Associação é realizada em parceria com a empresa EVIDÊNCIA GESTÃO DE CONDOMÍNIOS, responsável pelo envio mensal do boleto por e-mail ou pela disponibilização do pagamento via PIX, por meio do aplicativo GRUVI, após a confirmação da adesão.

3. Segurança
A Associação tem como prioridade a melhoria da segurança do bairro. O associado reconhece, contudo, que não é possível garantir a inexistência de ocorrências futuras, como furtos ou roubos, uma vez que as ações possuem caráter preventivo e são realizadas dentro dos limites legais, operacionais e financeiros.

4. Parcerias Institucionais
A Associação buscará permanentemente parcerias e soluções junto à Prefeitura de Atibaia visando melhorias estruturais e urbanas para os bairros.

5. Manutenção de Áreas Públicas
A partir de janeiro de 2026, conforme contrapartida prevista no Decreto Municipal nº 8.962/2019, a Associação realizará a roçada das praças e do lago. A manutenção das calçadas é de responsabilidade do morador ou proprietário do imóvel, conforme prevê Lei Complementar nº 952/2025 do Município de Atibaia.

6. Adesão, Ciência e Compromisso Associativo
Ao aderir à Associação, o associado declara estar ciente e de acordo com o seu Estatuto Social, os Regulamentos vigentes, incluindo, em especial, o Regulamento Interno Social, bem como com as demais normas que venham a ser regularmente aprovadas pelo Corpo Diretivo e pelas Assembleias Gerais, sempre com o objetivo de promover a boa convivência, a organização e o bem-estar coletivo.
Declara, ainda, que esta adesão é realizada de forma livre, consciente e espontânea, estendendo-se seus efeitos aos seus herdeiros e sucessores, sem qualquer tipo de coação.